IPTU: ARTIGO DO BLOG

Muitas manifestações de leitores deste blog me pedindo uma abordagem sobre o aumento do IPTU em São Sebastião/SP. 
Minha resenha... 

Os valores apercebidos pelos impostos servem para a manutenção da máquina pública, é de onde vem os investimentos. Num estudo recente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, ficou anotada grande concentração de recursos na esfera federal, algo em torno de 27% para os estados e de tudo o que se arrecada no país, somente 6% vai para os Municípios. Na luta para fazer caixa, invariavelmente cria-se taxas, e o cidadão termina sendo penalizado, paga pelo que produz, pelo que consome, pelo que tem e pelo que faz. Nessa disputa pela arrecadação e geração de empregos, há até uma guerra fiscal, pasmem, de isenções para investimentos privados, entre outras ações. 

Mas, às prefeituras cabe a política fiscal - de poucos impostos que lhe são de outorga direta, entre os quais o IPTU. Neste caso, há um certo diferencial, paga-se pela valorização do bem imóvel. Essa é uma das principais fontes de arrecadação dos Municípios. No caso específico de São Sebastião/SP, é importante fazer uma leitura crítica das coisas. 

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Valorização Territorial

Levada à conta, há um déficit importantíssimo em áreas vitais da infraestrutura urbana - negligenciada nas últimas duas décadas principalmente, com taxas abaixo do que preconiza a ONU em termos de coleta e tratamento de saneamento básico e potabilidade adequada da água e sua distribuição racional; além disso, pouco se fez também na construção de galerias para escoamento de águas pluviais, colocação de meio-fios e sarjetas e pavimentação de ruas. Mas, o crescimento populacional não deixou de existir e gerar demandas, estrangulando os serviços públicos oferecidos. Mobilidade urbana, saúde e educação, entre outros setores, tem sido fortemente impactados por isso. Em outra ponta, há o gravíssimo problema de parcelamentos clandestinos de terra e ocupação irregular do solo urbano, tudo se constitui em problemas sociais. 

Nesse sentido, arrisco em dizer que os prefeitos que passaram pela cidade, cada um a seu modo, fez o que achou certo, mas a omissão em intervenções dessa natureza serviram para a desvalorização do metro quadrado local, o que não justificaria um aumento na Planta Genérica de valores do IPTU, anteriormente. No caso da gestão do atual prefeito, reeleito, Ernane Primazzi, diga-se, houve avanços significativos nesse sentido, com as negociações pela renovação dos serviços prestados pela Sabesp, que tem aumentado bastante a área de cobertura dos serviços sob sua gestão, dialogados com investimentos promovidos pela Prefeitura e outros patrocinados pelo Estado - que melhorou as condições da valorização imobiliária. 

É neste contexto que entendo o fato de, após 11 anos sem correção a valores de mercado (desde 2002), o Governo São Sebastião ter-se decidido por uma revisão no IPTU. Conforme explicou detalhadamente o prefeito numa entrevista que concedeu à uma emissora radiofônica da cidade, a correção na Planta Genérica de Valores, que alcança valores médios de 47%, atinge apenas o valor venal dos terrenos – tendo em vista que o imposto é calculado com valores separados para o terreno e a construção e estes valores (de construção) terão apenas a correção da inflação, ao que se entende que atingirá principalmente quem está nas áreas mais valorizadas. No caso dos imóveis localizados em Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) houve a padronização do valor do metro quadrado em 70 reais.  Há isenções (até totais) para quem tem imóveis de pequeno porte, para quem é aposentado, existem reduções por gleba, por profundidade, por restrições ambientais.

Foto: RadarLitoral

Protestos

Pelas redes sociais, meio que atuo e monitoro profissionalmente, o calor das críticas é alto, mas, ao mesmo instante, percebo equívocos na comunicação social do programa de valorização imobiliária, há muita desinformação. Há também explorações políticas sobre o tema, por óbvio. Houve protestos em pontos da cidade, todos pequenos e isolados, mas importantes sob o ponto de vista sociológico. Há anúncios de advogados com pretensões eleitorais de ingresso judicial; houve matérias jornalísticas em que o ex-prefeito Juan Garcia também disse que acionará essa revisão judicialmente, enfim, há boas intenções por trás de tudo, mas há ingrediente partidário também. Há até rumores de ativistas políticos incentivando o calote ou o pagamento em juízo. 

A Lei aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Prefeito, faculta o direito de "pedido de revisão de valores" para os interessados que se sintam prejudicados ou injustiçados, e também corrige situações como a de proprietários de áreas acima de 3.000 m² (três mil metros quadrados) com restrições ambientais APPs e APAs (Áreas de Proteção Permanente e de Proteção Ambiental) e que passam a ter a possibilidade de redução de até 90% no seu valor venal. Anteriormente essas áreas com restrições estavam sujeitas ao pagamento da mesma maneira como as demais, o que levava a distorções de todo tipo (inclusive invasões e favelização).

Matéria Judicializada

Com as ações anunciadas, que não deixam de serem justas, ficará a cargo da Justiça a definição sobre o destino desses recursos. É importante, todavia, lembrar que a matéria foi objeto de definições técnicas pelo Governo e devidamente aprovada pela Câmara municipal, ou seja, dois poderes independentes analisaram e aprovaram - e os recursos financeiros oriundos dessa fonte já estão devidamente estimados, e talvez até empenhados, pelas ações governamentais, de maneira que uma alteração definida por um terceiro poder, neste caso a Justiça, também poderá afetar consideravelmente todo o planejamento orçamentário da Prefeitura. 

Insto relembrar que o vereador tucano da cidade, Jair Pires reclamou junto ao MP dos procedimentos adotados no Legislativo sobre a deliberação desta matéria, e até o momento parece não ter havido ainda nenhuma manifestação do promotor de Justiça nesse sentido.

Parte da resposta do Secretário-Adjunto de Governo, 

Igor Veltman ao jornalista Reginaldo Pupo

A Planta Genérica de Valores aponta o valor venal dos imóveis, de forma que sobre esses valores incida a alíquota do IPTU: 2%, quando se trata de terreno vazio; 1% (na parte territorial) quando se trata de terreno com edificação. Quando os terrenos têm edificação, sobre a área construída incide taxação de 1%. Além disso, cabe ressaltar que a Lei Complementar 167/2013, que "altera a lei 1.317/98 e atualiza a listagem de valores para o efeito do IPTU" (envio a íntegra em anexo), incorpora algumas melhorias para os proprietários e faz justiça também na área ambiental: em primeiro lugar, aumenta o patamar de desconto usufruído pelos chamados 'bons pagadores', elevando de 10 para 20% o desconto para quem recolhe o IPTU em quota única, e dando 10% de desconto para quem paga em dia no parcelamento do carnê. Na questão ambiental, faz justiça ao permitir que terrenos com parte de suas áreas submetidas a restrições ambientais como APAs e APPs tenham até 90% do valor venal referente a essas porções restritas abatido. Isso resolve em grande medida uma questão que causava distorções: proprietários de áreas em morros, beiras de rio etc, mesmo não podendo edificar eram obrigados até agora a pagar IPTU pelo total de suas áreas. O resultado, muitas vezes, era que essas áreas eram abandonadas, invadidas ou recebiam parcelamento irregular. Hoje um proprietário, enquadrado nas especificações da LC 167/2013, pode pagar apenas pelo que a lei lhe permite usar.

É fato que a cidade está perdendo ICMS, está perderá gradativamente os royalties do petróleo. A correção das distorções do IPTU, sob as condições de devolutiva ao contribuinte - em serviços públicos, é algo natural, assim como a busca pelo reequilíbrio financeiro, mas, imperioso dizer que essas coisas devem ser muito bem conversadas com a sociedade, porque ninguém tem mais paciência para ver tanto a mão governamental sobre seus bolsos. Sou municipalista por convicção, mas sou, acima de tudo, cidadão contribuinte. Espero ter dado minha contribuição com esta postagem aos debates em torno do assunto e, principalmente, ter atendido as expectativas de vocês - meus generosos e sempre exigentes leitores.
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